PROPOSTA DA COMUNIDADE
Propostas que contemplam previsão de alterações em leis.
MINUTA DA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PLANO DIRETOR
PERÍMETRO URBANO
SISTEMA VIÁRIO
OCUPAÇÃO DO SOLO
PARCELAMENTO DO SOLO
CÓDIGO DE OBRAS
CÓDIGO DE POSTURAS
LEI DO EIV/RIMV e EIA/RIMA
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