Ao Secretário Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, compete:

I - Planejar, organizar, coordenar, comandar e controlar as atividades de Competência da Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente descritas no artigo anterior;

II - Coordenar e executar a manutenção ou obras de pavimentação de vias, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantações de vias urbanas e rurais;

III - Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do órgão ou de sua área de competência;

IV - Fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias;

V - Proferir despacho decisório em processo de sua alçada;

VI - Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua competência.

Ao Diretor da Diretoria de Estradas de Rodagens, subordinado diretamente à Secretaria de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, compete:

I - Chefiar a execução, readequação e conservação de estradas municipais;

II - Distribuir e controlar os veículos utilizados na manutenção, conservação e readequação de estradas municipais rurais;

III - Gestionar as demandas afetas ao setor e encontrar o melhor meio para sua solução, dentro de sua área de atuação;

IV - Gerir, organizar e realizar programas de cascalhamento e adequação de estradas;

V - Gerir o fornecimento de cascalho à agricultores e pecuaristas.

Ao Diretor da Diretoria de Meio Ambiente, subordinado diretamente à Secretaria de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, compete:

I - Promover, implantar, coordenar e fiscalizar a Política de Meio Ambiente;

II - Gerenciar todas as atividades pertinentes ao meio ambiente no âmbito municipal;

III - Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos;

IV - Fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

V - Promover, elaborar e executar cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir certificados e, quando onerosas, os recursos serão remetidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;

VI - Promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos;

VII - Promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir o que deve ser especialmente protegidos;

VIII - Participar na formulação e na implementação das políticas de saneamento, de habitação e de meio ambiente.

Ao Diretor da Diretoria de Urbanismo, subordinado diretamente à Secretaria de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, compete:

I - Promover o planejamento urbanístico e ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos;

II - Executar o planejamento urbano e regional, projetos paisagísticos e urbanísticos.

Ao Diretor da Diretoria de Obras, subordinado diretamente à Secretaria de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, compete:

I - Coordenação e executar a manutenção, obras de pavimentação de vias, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias.

II - Realizar a conservação de ruas municipais;

III - Promover a integração de procedimentos, a padronização e o fluxo dos dados e estabelecer critérios e normas para utilização e fornecimento;

IV - Efetuar trabalhos de pavimentação em geral, modificação de traçados de passeios laterais e obras semelhantes relativas às vias de logradouros públicos.

Ao Diretor da Diretoria de Limpeza Pública, subordinado diretamente à Secretaria de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, compete:

I - Chefiar os serviços de limpeza pública da cidade, assegurando sua regularidade;

II - Fixar os itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas, praças e logradouros públicos;

III - Gerenciar a conservação dos materiais empregados nos serviços de limpeza e controlar sua utilização;

IV - Aplicar dispositivos das leis e posturas municipais, no que se refere à limpeza pública;

V - Manter a fiscalização sobre os tipos de recipientes destinados ao depósito de lixo, verificando se os mesmos obedecem aos padrões estabelecidos pelo Município;

VI - Fazer executar os serviços de capinação e varredura das ruas, praças e logradouros públicos.

Ao Diretor da Diretoria de Agropecuária, subordinado diretamente à Secretaria de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, compete:

I - Promover, estimular e fomentar as atividades agropecuárias e apoiar os sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Município;

II - Criar e executar mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda;

III - Definir e executar as políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando a organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental;

IV - Estabelecer e desenvolver projetos e programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e a capacitação tecnológica;

V - Efetuar a promoção da sistematização dos solos agrícolas, através do emprego da patrulha mecanizada;

VI - Planejar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades relativas à agropecuária e ao abastecimento.