AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 013/2024

INEXIGIBILIDADE N° 056/2024

O Município de Guaíra-Paraná, torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se aberto o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, supracitado, cujo o objeto Constitui no incentivo aos hospitais estabelecidos neste Município, contratados pelo Programa Municipal de Apoio aos Serviços de Internamentos, Ambulatoriais, de Diagnósticos e Terapias – SIADT, e nos termos da Lei Municipal n° 2.292/2023, que compõem a rede filantrópica, sem fins lucrativos, contratados pela Secretaria Municipal de Saúde de Guaíra-PR, para prestarem atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar, por meio de serviços ambulatoriais e hospitalares constantes nas Tabelas do Sistema Único de Saúde, conforme os níveis e complexidade e outros termos informados no Plano Operativo necessário para o credenciamento. Os hospitais contratados por este edital, concorrerão ao recebimento dos incentivos estabelecidos pelo Programa Municipal de Apoio e Qualificação Hospitalar – HOSPGUAÍRA, instituído pela Lei Municipal n° 2.292, de 26 de junho de 2023.

DA PARTICIPAÇÃO: Os documentos exigidos para fins de credenciamento (habilitação e proposta), deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Credenciamento, Avaliação e Monitoramento, preferencialmente de forma eletrônica através do e-mail judicializacao.saude@guaira.pr.gov.br, ou poderão serem entregues de forma física por envelope devidamente identificado e protocolado junto ao Setor de Protocolo, no endereço: Avenida Coronel Otavio Tosta, 126, Paço Municipal, Centro, Guaíra – Paraná, CEP 85.980-000, dentro do prazo estipulado para credenciamento, contados a partir da data da publicação do Edital.

DAS INSCRIÇÕES: O prazo para os interessados credenciar-se perante o presente Chamamento, será durante a sua vigência, contados a partir da data de publicação do Edital, ou seja, a partir do dia 06 de agosto de 2024.