AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 006/2023

O Município de Guaíra-Paraná, torna-se público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se aberto o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, supracitado, cujo o objeto Constitui no incentivo aos hospitais estabelecidos neste Município, contratados pelo Programa Municipal de Apoio aos Serviços de Internamentos, Ambulatoriais, de Diagnósticos e Terapias – SIADT, e nos termos da Lei Municipal n° 2.292/2023, que compõem a rede filantrópica, sem fins lucrativos, contratados pela Secretaria Municipal de Saúde de Guaíra-PR, para prestarem atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar, por meio de serviços ambulatoriais e hospitalares constantes nas Tabelas do Sistema Único de Saúde, conforme os níveis e complexidade e outros termos informados no Plano Operativo necessário para o credenciamento. Os hospitais contratados por este edital, concorrerão ao recebimento dos incentivos estabelecidos pelo Programa Municipal de Apoio e Qualificação Hospitalar – HOSPGUAÍRA, instituído pela Lei Municipal n° 2.292, de 26 de junho de 2023.

DA PARTICIPAÇÃO: O envelope contendo a documentação e a proposta, nos termos do exigido no presente Edital deverá ser entregue a Comissão Permanente de Licitações na Diretoria de Compras e Licitações, na sala localizada à Avenida Cel. Otávio Tosta, 126, Paço Municipal, 1° andar, Centro, Guaíra/PR, a qualquer momento em horário de funcionamento, em envelope fechado.

DAS INSCRIÇÕES: O prazo para os interessados credenciar-se perante o presente Chamamento, será durante a sua vigência contados a partir da data de publicação do Edital, ou seja, a partir do dia 13 de julho de 2023 até o dia 12 de julho de 2024.