CHAMAMENTO PÚBLICO N° 009/2022 - GESTÃO DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO
AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 009/2022
OBJETO: Credenciamento de adquirentes, subadquirentes ou facilitadoras, para implantar sistema informatizado de gestão de pagamentos, viabilizando o pagamento de documentos de arrecadação municipal, por meio de cartão de crédito ou débito, disponibilizando aos munícipes alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização do tributo, conforme Decreto n° 390 de 07 de novembro de 2022 e demais legislações pertinentes.
DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO: Os interessados poderão se credenciar perante o presente Chamamento a qualquer momento durante sua vigência, desde que se manifestem por escrito o seu interesse e apresentem os documentos requeridos no edital de Chamamento Público n° 009/2022, ou seja, o prazo ficará aberto a partir do dia 15 de dezembro de 2022 até o dia 14 de dezembro de 2023.