AVISOS:
O IPTU, Alvará e ISS-Fixo de 2024 agora é Digital e já está disponível para pagamento.
Não haverá envio de carnês via correios.
Você pode retirar sua guia de pagamento impressa nos seguintes locais:
Fique atento as datas de vencimento:
Alvará: 22/04/2024 (Cota única)
ISS-Fixo: 22/04/2024 (Cota Única ou parcelado em 3x)
IPTU: 10/05/2024 (Cota única com desconto de 10% ou parcelado em até 6x)
LESGILAÇÃO:
Edital de Notificação 01/2024 - Alvará e ISS
Edital de Notificação 02/2024 - IPTU
Decreto 400/2023 – Fixa Base de cálculo ISS-Fixo
Decreto 013/2024 – Fixa vencimentos dos tributos 2024
Decreto 401/2023 – Estabelece índice de reajuste do IPTU
Decreto 403/2023 – Fixa valor da UFG para exercício 2024
Decreto 404/2023 – Fixa valor da UVC para exercício 2023
Decreto 413/2023 – Estabelece critérios para Parcelamento de Divida Ativa
Código Tributário Municipal
ORIENTAÇÕES PARA USO DO SISTEMA FISCAL WEB – NFS-e
Clique aqui para acessar
PASSO A PASSO - EMISSÃO GUIAS IPTU PELO SITE
Clique aqui para acessar
ISSQN – ALÍQUOTAS (ANEXO VII da LC 01/2006 – Código Tributário Municipal)
| SUB-ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS | DESCRIÇÃO | ALIQUOTA (%) |
|---|---|---|
| 15.1 a 15.18 | Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (incluem-se todos os sub-itens para pagamento de ISS com esta alíquota) | 5,0 % |
| 4.3 | Clínicas, hospitais, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios congêneres. | 3,0 % |
| Demais | Demais itens e sub-itens da lista de serviços, não discriminados acima. | 4,0 % |
Diretoria de Tributação – Guaíra - Paraná
Endereço: Av. Cel. Otávio Tosta, 126 - Centro (Térreo Paço Municipal)
Telefone: (44) 3642-9908
E-mail: tributos@guaira.pr.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta das 7h30min as 12h e das 13h30min as 17h
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