No último dia 16 (terça-feira), o Município de Guaíra realizou uma reunião com os servidores públicos de todas as Secretarias, referente as vedações durante o período eleitoral.

As vedações objetivam evitar a concessão de benefícios pela adesão a determinada candidatura ou a punição de servidores pelo não engajamento. A aplicabilidade é limitada à circunscrição da eleição e ao período de três meses que antecedem à eleição até a posse dos eleitos.

As limitações valem até a posse dos eleitos em outubro e afetam, entre outras áreas, a gestão de pessoal na esfera pública, a transferência de recursos entre entes da federação e a publicidade governamental.

Exemplos das restrições para agentes públicos é a autorização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, inaugurações e contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos ficam proibidos, bem como o comparecimento de qualquer candidata ou candidato a inaugurações de obras públicas.

A vedação também se estende às respectivas entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.

As informações foram passadas pelo Procurador Jurídico do Município e enfatizadas pelo prefeito e presidente do Conselho de Municípios Lindeiros e vice-prefeito.