Município de Guaíra protocola Projeto de Lei do Fomento com pacote de incentivos para empresas, produtores rurais, turismo e cultura

O Município de Guaíra protocolou, na tarde desta sexta-feira, na Câmara Municipal, a Mensagem nº 019/2026, referente ao Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Fomento, registrado no memorando nº 1812/2025. A proposta representa uma das mais amplas iniciativas de incentivo ao desenvolvimento econômico já estruturadas pela Administração Municipal, com medidas voltadas aos setores empresarial, industrial, agroindustrial, rural, comercial, turístico, cultural e de prestação de serviços.

Elaborado em conjunto pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (SEDE) e pela Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Fiscalização, o projeto reúne diretrizes técnicas, instrumentos legais e modalidades de incentivo destinadas à ampliação de investimentos, geração de empregos e fortalecimento sustentável da economia local.

A proposta estabelece apoio direto às indústrias, agroindústrias, empresas comerciais, prestadores de serviços, empreendedores e produtores rurais, além de contemplar ações de incentivo ao turismo, à cultura e a eventos de interesse público realizados no município.

Entre os principais pontos do projeto está a previsão de incentivos financeiros de até R$ 350 mil por empresa ou produtor rural, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Projetos que ultrapassem esse limite dependerão de apreciação específica do Poder Legislativo.

O texto também cria oficialmente a Comissão de Análise e Parecer para concessão dos incentivos, composta por representantes das secretarias municipais, da Associação Comercial e Industrial de Guaíra (ACIAG), do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, do Programa Desenvolvimento de Guaíra (PRODESG) e do Conselho Municipal de Turismo (COMTURG).

A comissão terá atribuições relacionadas à análise técnica dos projetos, definição de prioridades de investimento, acompanhamento dos benefícios concedidos, fiscalização da correta utilização dos recursos públicos e elaboração de relatórios periódicos sobre os resultados alcançados.

O Projeto de Lei do Fomento prevê diversas modalidades de incentivo, entre elas benefícios tributários, apoio em infraestrutura, concessão de serviços, materiais e insumos, capacitação profissional, incentivos financeiros, concessões de uso, alienação de terrenos em distritos industriais e apoio técnico para implantação ou ampliação de empreendimentos.

Na área tributária, a proposta prevê redução de impostos e taxas municipais, incluindo IPTU, ITBI e taxas de alvará, conforme critérios estabelecidos pela legislação vigente e mediante análise técnica da comissão responsável.

O setor rural também recebe atenção especial dentro da proposta. O texto reconhece a importância estratégica da agropecuária para o desenvolvimento de Guaíra e prevê incentivos relacionados à infraestrutura rural, serviços técnicos, mecanização, transporte, insumos agrícolas, apoio à piscicultura e qualificação profissional.

Outro eixo importante do projeto está voltado à capacitação profissional e ao fortalecimento da mão de obra local, com incentivo à participação em cursos, congressos, feiras, eventos técnicos e ações de aperfeiçoamento profissional destinadas aos trabalhadores e empreendedores do município.

A proposta ainda contempla incentivo ao turismo religioso e suporte à realização de eventos culturais, turísticos e comunitários, com possibilidade de disponibilização de infraestrutura, sonorização, equipamentos audiovisuais, mobiliário, contratação de profissionais, artistas e produtores culturais, conforme interesse público e critérios estabelecidos pela legislação.

O projeto também estabelece mecanismos de transparência e fiscalização, com previsão de acompanhamento técnico, relatórios semestrais, controle da aplicação dos benefícios concedidos e divulgação das informações em portal institucional, respeitados os sigilos previstos em lei.

Outro ponto relevante da proposta está relacionado à geração de empregos formais. O texto prevê critérios ligados à ampliação do quadro funcional das empresas beneficiadas, fortalecendo a política pública de incentivo à empregabilidade e ao crescimento econômico sustentável.

Com o protocolo da matéria no Poder Legislativo, a Administração Municipal reforça o compromisso com políticas públicas modernas, estruturadas e voltadas à valorização das empresas, produtores rurais, trabalhadores, empreendedores, turismo, cultura e setores produtivos que contribuem diariamente para o crescimento e desenvolvimento de Guaíra.