No dia 19 de novembro, a Sala de Reuniões do Paço Municipal de Guaíra foi palco de uma importante conquista para 10 famílias do município, que receberam oficialmente o título de regularização fundiária de seus imóveis. A entrega foi realizada pela Diretoria de Habitação da Secretaria de Planejamento que reafirma o compromisso da administração com a garantia de direitos e a valorização da cidadania.

Agora, essas famílias passam a contar com o registro oficial de seus imóveis e garantem segurança jurídica e o reconhecimento de suas propriedades como espaços próprios. A iniciativa é fundamentada na Lei nº 13.465/2017, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

A Reurb é definida como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e assegura a titulação dos ocupantes e promove a organização urbana e a inclusão social.

A entrega representa mais um passo na transformação de Guaíra em uma cidade mais inclusiva e organizada e oferece às famílias beneficiadas a possibilidade de planejar e investir em suas moradias com maior tranquilidade. O Município de Guaíra segue empenhado em promover ações que valorizem a comunidade e fortaleçam a qualidade de vida de seus moradores.