O Município de Guaíra,  via Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, por meio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizou uma reunião ordinária no dia 15/02/2024, no CRAS— Centro de Referência de Assistência Social, para aprovação e deliberação de pautas da Política Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS conforme a Lei Municipal nº 1.944/2015  é instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre governo municipal e sociedade civil, e tem entre suas atribuições: deliberar sobre os assuntos de sua competência e os encaminhados à apreciação e deliberação do CMAS, especialmente os constantes na legislação da Assistência Social vigente; definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Assistência Social no âmbito municipal;  estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, pelo Gestor Municipal, bem como apreciar e aprovar o referido Plano e fiscalizar a sua efetiva execução; acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, serviços, programas e projetos elencados na Política Municipal de Assistência Social, entre outros.

Na ocasião o Órgão Gestor da Assistência Social apresentou para aprovação o Plano de Ação para co-financiar o Governo Federal do SUAS para o ano 2024, Demonstrativo para co-financiar o Governo Federal do ano de 2022 e a reprogramação de saldos para o ano de 2024, onde foram aprovadas, na sequência a fiscal dos convênios que fez a apresentação dos relatórios do Convênio com o Lar São José, apresentou os seguintes relatórios: Relatórios de Visita Técnica dos meses de Fevereiro, Março, Setembro e Novembro de 2023 e Fevereiro de 2024; Relatório Circunstanciado sobre a Execução do Objeto da Transferência; Parecer Técnico de Análise da Prestação de Conta; Certificado de Cumprimento dos Objetivos; Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Parceria;  sendo que após a apresentação e análise dos referidos relatórios pelos membros do CMAS estes aprovaram a prestação de contas do referido Termo de Colaboração 01/2022.

Para maiores informações, pode entrar em contato com a Secretaria Executiva dos CMAS, por meio do telefone (44) 3642–8667 ou se dirigir até o prédio que está localizado na Avenida Marcelino Rollon, 200 - Centro.