O Município de Guaíra, via SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, participou hoje quarta-feira (10), no Centro Educacional Amauri Lopes, da posse dos Conselheiros Tutelares Gestão 2024/2027.

A ocasião contou com a presença de diversos munícipes, dentre eles autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

Os conselheiros empossados foram:

Edilene Márcia Capatti;

Soeni Ramos de Oliveira;

Jaqueline Daiane João;

Selma Aparecida Largura;

Bárbara Bettega Hermosilla.

O estatuto da criança e do adolescente estabelece um sistema integrado para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, que envolve: poder executivo, poder legislativo, poder judiciário, defensorias públicas, ministério público e a sociedade civil. Entre esses atores, destaca-se o conselho tutelar.

Os conselheiros tutelares, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, do poder público, notadamente em âmbito municipal (por força do disposto no art. 88, inciso i, da lei n.º 8.069/90), fiscaliza a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

Presente em 99% dos 5.565 municípios brasileiros, o conselho tutelar é formado por 5 membros eleitos pela população local, que atuam em colegiado, conforme as atribuições estabelecidas em lei e no estatuto da criança e do adolescente.

Em julho de 2012, foi sancionada a lei federal n.º 12.696/2012 pela presidência da república, que além, assegurar os direitos sociais dos membros do conselho tutelar, estabeleceu a necessidade da realização de um processo de escolha em data unificada em todos os municípios do país. Essa lei também modificou as regras para a organização dos conselhos tutelares, por meio da alteração dos arts. 132, 134, 135 e 139 da lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente)

Ainda conforme a lei n.º 12.696/2012, o mandato dos membros do conselho tutelar foi ampliado de 03 (três) para 04 (quatro) anos.

Já o processo de escolha dos membros do conselho tutelar acontece em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com a posse dos eleitos prevista para o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

O conselho tutelar é o principal órgãos constante do ECA - estatuto da criança e adolescente, para zelar pelos direitos da criança e adolescente.

O conselho tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo estado, pelos pais, responsáveis ou em razão de sua própria conduta.

Na maioria dos casos, o conselho tutelar vai ser, chamado a agir, por meio de uma denúncia. Outras vezes, o conselho, sintonizado com os problemas da comunidade em que atua, vai se antecipar à denúncia – o que faz uma enorme diferença para as crianças e adolescentes.

Para quem tem interesse nos serviços, cadastros, atendimentos ou a necessidade de sanar qualquer dúvida, entre em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do telefone (44) 3642–8657, ou se dirigir até o prédio que está localizado na Avenida Coronel Otávio Tosta, 34–62, Centro.