A Procuradoria Jurídica, pertencente ao Gabinete do Prefeito, tem competência em executar atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Câmara Municipal, bem como, representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais ou extrajudiciais que necessitem de profissional especializado da área.

Ações como assessoramento direto a toda a gestão, elaboração dos pareceres de natureza jurídica, tributária e administrativas, examinar previamente os projetos de lei, decretos, portarias, contratos, regulamentos e eventuais vetos de projetos de lei são realizados diariamente pela Procuradoria Jurídica.

A Procuradoria Jurídica do Município de Guaíra é o órgão responsável por representar o Município judicial e extrajudicialmente, bem como prestar consultoria jurídica aos demais órgãos da administração pública municipal. A Procuradoria Jurídica tem como missão defender os interesses do Município, zelar pela legalidade dos atos administrativos e contribuir para a eficiência e a transparência da gestão pública.

No ano de 2023, a Procuradoria Jurídica do Município de Guaíra teve um papel fundamental na elaboração, análise e acompanhamento de diversos atos normativos, contratos, convênios e processos administrativos e judiciais, que envolveram as mais diversas áreas de atuação do Município, tais como saúde, educação, assistência social, cultura, turismo, esporte, infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento econômico, segurança pública, planejamento, administração, fazenda e tecnologia.

Entre os principais números que demonstram o trabalho da Procuradoria Jurídica do Município de Guaíra em 2023, destacam-se:

— 65 Leis Ordinárias, que regulamentaram matérias de interesse local, como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, o código tributário, o estatuto dos servidores, o plano de cargos e salários, o regime jurídico das parcerias público-privadas, entre outras;

— 9 Leis Complementares, que trataram de temas que exigem maior quórum para aprovação, como o plano diretor, o código de posturas, o código de obras, o código ambiental, o código de defesa do consumidor, entre outras;

— 418 Decretos, que regulamentaram as leis municipais e estabeleceram normas de organização e funcionamento da administração municipal, como o regimento interno, o organograma, o calendário fiscal, o plano de contingência, entre outros;

— 600 Portarias, que disciplinaram assuntos específicos de cada secretaria ou órgão municipal, como a nomeação e exoneração de servidores, a abertura e encerramento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, a concessão de licenças e alvarás, entre outros;

— 571 Ofícios expedidos, que formalizaram a comunicação da Procuradoria Jurídica com outros órgãos públicos ou entidades privadas, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Câmara Municipal, o Poder Judiciário, as concessionárias de serviços públicos, as associações e sindicatos, entre outros.

A Procuradoria Jurídica do Município de Guaíra encerra o ano de 2023 com a certeza de ter cumprido o seu papel institucional, com ética, profissionalismo, comprometimento e responsabilidade, e contribuiu para o desenvolvimento do Município e para a melhoria da qualidade de vida da população.

A PROJUR - Procuradoria Jurídica, deseja a todos um feliz e próspero Ano Novo.

Para sanar dúvidas ou outros assuntos relacionados a pasta, entre em contato com a Procuradoria Jurídica no Passo Municipal, na Avenida Coronel Otávio Tosta, 126, Centro, Guaíra – PR ou pelo telefone (44) 3642 - 9937