O Município de Guaíra, via Ouvidoria Municipal, da Secretaria de Administração, informa que as inscrições para a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (CONSEP) estão abertas a partir de hoje (17). O CONSEP é um órgão consultivo e deliberativo cuja finalidade é avaliar, propor e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos prestados pelo município, bem como garantir a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários.

Os interessados em fazer parte do CONSEP devem se inscrever até o dia 27 de novembro de 2023, via e-mail para ouvidoria@guaira.pr.gov.br, com os seguintes documentos anexados:

— Ficha de inscrição preenchida e assinada (disponível no Formulário de Inscrição);

— Cópia do documento de identidade e do CPF;

— Comprovante de residência no município de Guaíra;

— Declaração de que não possui vínculo empregatício ou contratual com o município de Guaíra;

— Carta de apresentação de uma entidade representativa da sociedade civil, caso seja indicado por ela.

O CONSEP é uma importante ferramenta de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos municipais, que visa garantir a qualidade, a eficiência e a transparência dos serviços públicos prestados pelo município de Guaíra, bem como promover o controle social e a cidadania. O Município de Guaíra convida todos os interessados a se inscreverem para o CONSEP e a contribuírem para a melhoria da gestão pública.

Em anexo pode ser conferido o decreto que regula o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, a publicação do Diário Municipal e do Formulário para inscrição.