O Município de Guaíra via CCA - Centro de Controle Animal da SEMAIM - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, realizou na quinta-feira (26), no CAM - Centro Administrativo Municipal, um curso de capacitação para servidores da Diretoria de Meio Ambiente, Fiscais de Meio ambiente, Guarda Municipal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, sobre “Bem-Estar e Maus Tratos em Animais”.

A palestra foi ministrada pelo Médico Veterinário Júlio Cesar Juvenal e teve como objetivo aprimorar o conhecimento sobre a fiscalização em situações de maus tratos em animais.

A ação contou com a participação do Promotor de Justiça Fernando de Souza Verano Pontes, da Primeira Promotoria de justiça MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná comarca de Guaíra.

O objetivo é coibir os maus tratos em animai, no município e esclarecer a população sobre o bem-estar animal. O Palestrante ressaltou que os animais são assistidos por leis específicas que os protegem, são tutela do Estado e são seres sencientes, ou seja, são capazes de sentir dor, medo, alegria, ansiedade, tristeza e angustia. Desta forma, é obrigação do tutor tratar os animais com a dignidade que eles merecem, e respeitar as especificidades de cada espécie.

O Município alerta que pessoas que submetem animais a maus tratos podem responder criminalmente pelos seus atos. A Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos. A partir de agora, quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.

Para sanar dúvidas ou outros assuntos relacionados aos cuidados dos animais, entre em contato com o CCA - Centro de Controle Animal, localizado na Rua São Vicente, nº 215, bairro Vila Rica (Atrás da Vila Naval), ou pelo telefone (44) 3642-9930 que também é WhatsApp.