O Município de Guaíra, via Diretoria de Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda — SEFAZ, comunica que amanhã sábado (21) irá realizar o Plantão de atendimento REFIG 2023 no paço municipal das 8h00 às 12h00. O prazo improrrogável de 60 dias começou a contar desde segunda-feira, dia 02/10.

Contribuintes terão a oportunidade de regularizar-se com o Município de Guaíra, graças à iniciativa do programa de recuperação fiscal de Guaíra, denominado REFIG 2023 — Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaíra 2023. Este programa oferece aos devedores a chance de renegociar suas dívidas com a administração municipal, com a vantagem de redução substancial de multas e juros.

Os benefícios incluem um desconto integral de 100% nas multas e juros para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, bem como para aqueles que escolherem parcelar suas dívidas em até 12 vezes, via cartão de crédito (com incidência da taxa de operação).

Instituído pela lei complementar 05/2023 e regulamentado pelo decreto 271/2023 com a possibilidade de adesão de 02/10/2023 a 01/12/2013. A duração do programa será de 60 dias, o que proporcionará um período limitado para os contribuintes aproveitarem essas condições especiais.

O programa destina-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas que possuam dívidas inscritas em dívida ativa junto ao município.

Os créditos tributários consolidados podem ser quitados integralmente ou parcelados, com redução significativa de juros e encargos moratórios.

Além das opções de pagamento à vista ou parcelado com cartão de crédito, o programa oferece a seguinte estrutura de descontos:

— Desconto de 70% nas multas e juros para parcelamento em até 6 vezes;

— Desconto de 50% nas multas e juros para parcelamento em até 12 vezes;

— Desconto de 30% nas multas e juros para parcelamento em até 24 vezes;

— Desconto de 30% nas multas e juros para parcelamento em até 60 vezes.

Os interessados poderão acessar o autoatendimento no site www.guaira.pr.gov.br e fazer a adesão online.

Quem preferir poderá ainda buscar atendimento no departamento de tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h30 às 17h, para obter mais informações e iniciar o processo de renegociação de suas dívidas.