O Município de Guaíra via CREAS - Centro de Referência de Assistência Social da SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou hoje sexta-feira (18), uma ação de conscientização sobre o Dia Nacional de Luta da população em situação de rua, que é comemorado em 19 de agosto.

A ação contou com a distribuição de folders informativos em diversos comércios do município, com objetivo de inteirar os cidadãos sobre os direitos, suportes prestados e também os desafios que se encontram no atendimento a população em situação de rua.

Quem é a População em Situação de Rua

O Decreto n.º 7.053/2009 que Instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua caracteriza esta população como um grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Princípios da Política Nacional para a População em situação de Rua

As ações de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, conforme o Decreto n.º 7.053/2009, devem se guiar pelos seguintes princípios:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - direito à convivência familiar e comunitária;

III - valorização e respeito à vida e à cidadania;

IV - atendimento humanizado e universalizado; e

V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Conforme a Resolução n.º 40 de 13 de Outubro de 2020, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos deve-se garantir às pessoas em situação de rua o direito à cidade, constituído entre outros pelo direito de ir e vir, de permanecer em espaço público, e acessar equipamentos e serviços públicos, vedada a remoção de pessoas em espaços públicos pelo fato de estarem em situação de rua.

Atendimentos a População em Situação de Rua na Política de Assistência Social

Proteção Social Básica: o atendimento é ofertado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, por meio da inclusão e atualização dos cadastros destes no Cadastro Único do Governo Federal o qual possibilita o acesso da População em Situação de Rua a Programas Sociais como o Bolsa Família e o Cartão Comida Boa do Governo do Paraná. Outro atendimento que é possível de ser realizado é a concessão de benefício eventual de documentação, com o qual é possível a provisão de documentação civil.

Proteção Social Especial de Média Complexidade: o atendimento é ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS por meio do Serviço Especializado em Abordagem Social.

Os atendimentos realizados por meio do Serviço Especializado em Abordagem Social têm como objetivo:

Acolher a população em situação de rua ou trânsito;

Realizar encaminhamentos para a rede socioassistencial e para as demais políticas públicas;

Construir o processo de saída das ruas, promover ações para a sua reinserção familiar e/ou comunitária;

Contribuir para a construção de novos projetos de vida;

Restaurar e preservar a integridade e a autonomia destes.

Vale ressaltar que todo atendimento ofertado a esta população é de acordo com suas necessidades e sempre respeitar suas escolhas e as especificidades do atendimento.

Ainda, para a população de rua que está em situação de trânsito, é concedido o benefício eventual de auxílio itinerante que consiste na concessão de passagens para o transporte destes, ser esta concessão realizada de acordo com a avaliação técnica realizada com cada usuário.

Desafios no atendimento à População em Situação de Rua

O primeiro desafio é a construção de vínculos de confiança entre a equipe e a população em situação de rua, que a aproximação se dá de forma gradativa e com cautela, deixar sempre claro os objetivos e valores que regulam as ações do atendimento realizado.

Há também o desafio em reconstruir os vínculos familiares e comunitários, pois, em geral, quanto maior o tempo de permanência na rua, maior poderá ser o distanciamento dos vínculos familiares originais, a dificuldade em resgatá-los ou a tendência de substituí-los.

As pessoas em situação de rua estão suscetíveis a oferta de álcool e outras drogas, mas não podemos generalizar que todo sujeito em situação de rua faz uso/consumo de substâncias psicoativas. Há diferentes fatores que levam as pessoas a morarem na rua como perda de emprego e conflitos familiares.

Superar os estigmas discriminatórios de raça, cor, expressão estética e diversidade de gênero que há sobre à população em situação de rua também é um dos grandes desafios, é preciso olhar esta população como sujeitos de direitos e respeitar a autonomia de suas escolhas, inclusive em optar em não aderir aos encaminhamentos.

Se você se deparar com alguém que esteja em Situação de Rua entre em contato com o CREAS para que possamos por meio do Serviço de Abordagem Social identificar, acolher e mediar o acesso deste a rede socioassistencial, caso assim desejar.

Mendicância é Trabalho Infantil!

“Mendicância é um tipo de trabalho infantil e sua exploração é crime. Dar esmolas, seja com dinheiro ou com outro tipo de ajuda, colabora com a permanência de crianças e adolescentes nas ruas e cria a ilusão de que é possível viver por meio da mendicância, pode ainda ser usado para sustentar os exploradores do trabalho infantil. Quem explora crianças e adolescentes comete crime. A mendicância é uma das piores formas de trabalho infantil, ela expõe as crianças e adolescentes a violências, drogas, assédio sexual, tráfico de pessoas, exposição a radiação solar, chuva, frio, possibilidade de atropelamentos, acidentes diversos, doenças, pode levar até a morte.

Denuncie se você presenciar crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil por meio da prática da mendicância! Disque 100 ou Conselho Tutelar 9 8456 7274.

Onde buscar ajuda e informação:

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

Telefones: (44) 3642-8665 ou (44) 9 8456-5545 (WhatsApp)

Horário de funcionamento: Segunda-feira a Sexta-feira, das 07:30h às 12:00h, e das 13:30h às 17:00h.

Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – Disque 100