Em alusão a mais um dia da Semana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o Município de Guaíra, via Secretaria de Assistência Social, traz mais informações sobre o assunto, desta vez um órgão que trabalha para prevenir e enfrentar o tráfico de pessoas.

O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) foi criado em 2009 como parte do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, instituído pelo Decreto n.º 54.101 e, em 2014, modificado para Programa Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por meio do Decreto n.º 60.047.

Este núcleo é responsável pela prevenção e combate ao crime de tráfico de pessoas e visa estabelecer diretrizes para articular e integrar poder público e sociedade civil para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme as normas nacionais e internacionais de direitos humanos.

O núcleo coordena o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo e o Comitê Estadual para Refugiados no Estado de São Paulo.

São atribuições do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:

— Promover o encaminhamento dos casos de tráfico de pessoas para atendimento das demandas de assistência integral às vítimas junto aos órgãos competentes no governo municipal, estadual e federal;

— Apresentar propostas de instalação de Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;

— Exercer a secretaria executiva e coordenar as atividades do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, bem como dos Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;

— Acompanhar, orientar e avaliar os trabalhos do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Comitês regionais;

— Auxiliar no diálogo entre as instituições que integram o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e os Comitês regionais, visando ao cumprimento do que trata o decreto;

— Fomentar a criação de Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, que deverão estar localizados em locais de trânsito interno brasileiro e/ou regiões de fronteira em todo o estado;

— Integrar atividades, trabalhos e ações em parceria com as demais coordenações da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, bem como as demais Secretarias de Estado, com o fim de fortalecer o Programa Estadual de Direitos Humanos.

A Polícia Federal, Ministério da Justiça e o Ministério da mulher, Famílias e Direitos Humanos são órgãos nacionais trabalham em prol do enfrentamento ao tráfico humano e na proteção das vítimas desse crime hediondo.