O Município de Guaíra via SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social realizou hoje quinta-feira (06), no salão Múltiplo Uso, a XIII Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos!”.

A Conferência de Assistência Social é um espaço amplo e democrático de discussão e articulação coletiva em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades da Política de Assistência Social para os próximos anos.

O objetivo da realização desta Conferência é avaliar a Política de Assistência Social do município, no Estado e em âmbito federal e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social.

De modo a favorecer os debates a XIII Conferência Municipal de Assistência Social as discussões foram direcionadas em 5 Eixos:

EIXO 1 – Financiamento: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos à garantia dos direitos socioassistenciais, e contemplar as especificidades regionais do país.

EIXO 2 - Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas.

EIXO 3 – Articulação entre segmentos: Como potencializar a Participação Social no SUAS?

EIXO 4 – Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS.

EIXO 5 – Benefício e transferência de renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

No período da manhã, após a fala das autoridades, houve a palestra magna proferida pela Sra. Susana Medeiros Dal Molin, Assistente Social e mestre em Educação, e após os participantes foram divididos em grupos para a discussão dos eixos e elaboração das propostas. No período da tarde houve a abertura da plenária final onde foram aprovadas as seguintes propostas:

EIXO 1 – Financiamento: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos à garantia dos direitos socioassistenciais, e contemplar as especificidades regionais do país:

Nível Municipal:

1 - Aprovação de percentual de 10% do orçamento municipal para política de Assistência Social. (O Executivo já destina mais de 10% hoje dos recursos livres para a política de Assistência social, mas isso não é uma Lei ainda);

2 - Equiparar os salários de plano de carreira municipal de todos os trabalhadores do SUAS, com o plano nacional da NOB-RH/SUAS, com auxílio e fiscalização do Conselho Assistência Social, criar uma comissão articuladora e fiscalizadora pelos trabalhadores do SUAS.

Nível Estadual: Aumento e fixação do orçamento, para teto mínimo, 15% do orçamento estadual para a política de Assistência Social, investir na expansão de pactuações de repasses continuados provenientes do FEAS – Fundo Estadual da Assistência Social, aos municípios de Pequeno Porte II;

Nível Federal: Determinar um percentual no orçamento Federal para política de Assistência Social, tal qual existe para a Política da Educação e da Saúde, atualizar os valores de repasse Federal para política de Assistência Social, em decorrência da defasagem financeira bem como da necessidade devido ao aumento de demanda dos serviços, iniciar os pagamentos no mês de janeiro de cada ano, totalizar 12 parcelas anuais para a Assistência Social, SEM ATRASOS NOS REPASSES.

EIXO 2 – Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas:

Nível Municipal:

1 - Estabelecer a educação permanente que visa formação dos conselheiros. Com capacitações relacionadas ao funcionamento do Conselho, legislações pertinentes e forma de organização;

2 - Estruturação de uma equipe adicional no CRAS, (Equipe Volante) com o objetivo de prestar serviços a famílias que residem em locais de difícil acesso, como áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ilhéus, assentamentos, dentre outros, inclusive com a oferta do SCFV.

Nível Estadual: Implantar Ciclos de capacitações para profissionais da Assistência Social e Conselheiros, com a Escola de Gestão do Paraná.

Nível Federal: Elaborar e implementar a política nacional de capacitação continuada para conselheiros, promover a organização de fórum de assistência social (Municipais Regionais Estaduais e Nacionais) para avaliação sistemática da política na área como instancia efetiva de proposição e fiscalização, garantir inclusive a divulgação nas três esferas de governo, as metas e ações da política de assistência social deliberadas nas Conferências Nacionais.

EIXO 3 – Articulação entre segmentos: Como potencializar a Participação Social no SUAS?

Nível Municipal: 1 – Implementação de Unidade de Centro Dia para pessoas idosas; e reforma e ampliação da infraestrutura do SCFV do CEACA e restruturação da equipe técnica, conforme NOB-RH SUAS, com inclusão do SCFV de 0 a 6 (primeira infância);

2 – Promover a valorização dos profissionais do SUAS, assegurar apoio e acompanhamento das necessidades relacionadas a saúde física e mental, assistência social, educação, previdência, habitação e outro. Respeitar a equipe mínima conforme a NOB-RH SUAS.

Nível Estadual: Investimento em educação permanente para trabalhadores (as) do SUAS respeitar a diversidade de cada território.

Nível Federal: Implementação de fórum permanente de estudo e discussão sobre o recorte étnico territorial, que visa a qualidade de atendimento e respeito a diversidade cultural.

EIXO 4 – Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS:

Nível Municipal: 1. Qualificar e promover capacitação continuada dos servidores e profissionais na oferta de serviços, programas e projetos para que possam atuar frente aos marcadores sociais que compõem a atual conjuntura do SUAS, a saber: gênero, raça, etnia, território, diversidade sexual, ciclo de vida e pessoas com deficiência;

1 - Criação de fluxos de atendimento da Rede de Proteção, prever a articulação das políticas setoriais sobre o atendimento aos marcadores sociais que compõem a atual conjuntura.

Nível Estadual: Garantir equipe específica para o Poder Judiciário e Ministério Público (Assistente Social e Psicólogo) evitar a sobrecarga de trabalho das equipes dos CRAS e CREAS, com vistas à garantir aos usuários a oferta qualificada de serviços, programas e projetos do SUAS.

Nível Federal: Reabertura do processo de expansão por meio do co-financiamento para implantação de equipes volantes nos municípios que possuem perfil para implantação, mas que não realizaram o aceite (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ilhéus, assentamentos, dentre outros,)

EIXO 5 – Benefício e transferência de renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS:

Nível Municipal: 1. Instituir a regulamentação dos Benefícios Eventuais para situações de calamidade pública no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e inclusão de benefícios para situações de vulnerabilidades diversas como: cobertores e vestuários de inverno, colchões;

1 - Atualização e regulamentação da Lei Municipal de Benefícios Eventuais nº 2058/2018, ampliar o orçamento municipal com gastos em benefícios, ampliar os itens de higiene pessoal e limpeza, incluir na lei a possibilidade de atendimento por meio de cartão voucher alimentação para famílias em acompanhamento pelos equipamentos socioassistenciais, com valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), viabilizar mais autonomia aos usuários e favorecer o comércio local.

Nível Estadual: Ampliar o valor do Benefício do Programa Estadual de Transferência de Renda – Comida Boa, Lei nº 20.747, de 18 de outubro de 2021, para o valor mínimo de R$ 300,00 trezentos reais) e alterar as reavaliações para cada 12 meses, garantir maior tempo de permanência das famílias no programa.

Nível Federal: Garantir o acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC para todos os idosos ou pessoa com deficiência, com renda per capta de até meio salário mínimo, bem como que seja garantido o modelo de avaliação biopsicossocial para acesso ao BPC por deficiência e exclusão de cálculo de renda de benefícios previdenciários, remunerações de trabalho no valor de um salário mínimo e outros BPC já concedido a membros do núcleo familiar.

Como propostas complementares a serem encaminhadas ao município foram definidas: 1. Realizar a campanhas, palestras e outras ações de divulgação para a população em geral sobre a importância da Assistência Social e o seu papel de modo geral; 2. Implementação de mais um CRAS e em territórios mais vulneráveis, ocorrer a descentralização do serviço; 3. Fomentar parceria de convênios do município com instituições socioassistenciais.

As propostas aprovadas nesta conferência serão encaminhadas ao poder executivo e as de nível Estadual ao estado para serem apresentadas na XIV Conferência Estadual de Assistência Social que se realizará nos dias 03, 04 e 05 de outubro de dois mil e vinte e três no município de Cascavel-PR.

Para quem tem interesse nos serviços, cadastros, atendimentos ou a necessidade de sanar qualquer dúvida, entre em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do telefone (44) 3642–8657, ou se dirigir até o prédio que está localizado na Avenida Coronel Otávio Tosta, 34–62.