O Município de Guaíra via SEDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego realizou nesta quarta-feira (08) a entrega de vários panfletos informativos do PROMPEG - Programa Municipal de Primeiro Emprego, nos estabelecimentos comerciais locais.

Essa ação teve o objetivo de levar informação aos comerciantes e jovens que ainda não conhecem o programa.

O PROMPEG — Programa Municipal de Primeiro Emprego, uma iniciativa do poder público que visa desenvolver incentivos ao ingresso dos jovens no mercado de trabalho, e assim promover a inclusão social e a geração de renda.

Publicada em 26 de junho, a Lei nº 2235/2022 traz a definição do PROMPEG como um programa com o intuito de fomentar a geração de emprego e renda no Município; diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude; e incrementar a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda em Guaíra.

No entanto, para regulamentar e instituir o programa, o Município publicou o Decreto nº 236/2022, que, além disso, trouxe uma perspectiva mais detalhada sobre a execução da iniciativa.

Podem ser enquadrados no PROMPEG, todos os jovens residentes em Guaíra, com idade entre 16 a 24 anos completos, sem experiência no campo de trabalho, salvo registro como menor aprendiz, e tenham cumprido suas obrigações civis, militares e eleitorais.

Para participar, o(a) interessado(a) deve inscrever-se junto ao SINE, e trazer consigo os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Comprovante de Residência, Declaração que não tenha tido relação formal de emprego, e caso estejam cursando o ensino médio, devem apresentar certidão de matrícula atualizada, se já tiver concluído, apresentar certificado de conclusão de curso.

As empresas que contratarem esses jovens terão direito a benefícios de crédito para abatimento de tributos municipais, como: IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento, e Taxa de Coleta de Lixo. Empresas interessadas devem procurar a SEDE, no Paço Municipal, para inscrição e participação.

Atenção a essas informações para as empresas:

Somente após completados 12 meses de contratação, a empresa poderá utilizar o crédito para pagamento de tributos e taxas municipais dentro do prazo de 1 ano.

No caso de desligamento do jovem trabalhador (a pedido, ou demitido por justa causa) antes de completados 12 meses, a empresa terá 60 dias para substituí-lo, sem perder o direito a contagem de tempo de trabalho do jovem desligado para fins de crédito.

Não será contado para efeito de crédito, o tempo de trabalho do jovem desligado da empresa em qualquer modalidade de dispensa, sob a regência do contrato de experiência (90 dias).

As empresas participantes do PROMPEG poderão contratar pelo programa, simultaneamente até 5 jovens, e na existência de filiais, o limite se estenderá a cada uma delas individualmente.

Quaisquer empresas do município podem participar desde que, na data de adesão ao programa estejam regulares perante ao cadastro da Dívida Ativa Municipal. Durante o período de adesão ao programa, cumpram regularmente todas as suas obrigações fiscais e sociais perante ao município.

Quais os créditos acumulados ao longo do ano ?

20% - salário mínimo / contratação tempo integral / 12 meses

10% - salário mínimo / contratação meio período / 12 meses

25% - salário mínimo / tempo integral / 12 meses / PCD (colaboradores que apresentam deficiência visual, motora, mental ou auditiva).

15% - Salário mínimo / contratação meio período / 12 meses / PCD (colaboradores que apresentam deficiência visual, motora, mental ou auditiva).

Possibilidade de abatimento dos seguintes impostos e taxas municipais:

IPTU - Incidente sobre imóveis próprios ou locados pela empresa.

ITBI - Para a aquisição de imóveis para a empresa

ISSQN - Imposto sobre serviço de qualquer natureza

Taxa de Coleta de Lixo e taxa "0" de fiscalização de funcionamento do estabelecimento.

Quais os benefícios para os jovens ?

Jovens residentes no Município de Guaíra com idade entre 16 a 24 anos, sem experiência no campo de trabalho, salvo registro como menor aprendiz.

1 - Maior oferta de emprego aos jovens do Município.

2 - Possibilidade de conciliação do trabalho com os estudos.

3 - Inclusão de jovens PCD - Pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

4 - Capacitação profissional.

5 - Renda própria = realização pessoal e profissional.

O secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego destaca que: “O Programa Primeiro Emprego de Guaíra - PROMPEG, sem dúvidas é o maior programa de política pública na história de Guaíra e veio para dar oportunidade para nossos jovens e, em contrapartida, oferecer as empresas um benefício que pode ajudar no custeio das obrigações com pagamento de taxas e impostos Municipais.”

Empresário, inscreva sua empresa no PROMPEG e contribua para a inclusão dos jovens no mercado de trabalho.

Jovem, procure o SINE e se inscreva no PROMPEG, garantindo assim maior facilidade de acesso ao seu 1° emprego.

Confira a Lei 2235/2022 e o Decreto 236/2022 em anexo.

Para mais informação ou sanar qualquer dúvida, basta procurar a SEDE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, localizada no Paço Municipal, na Avenida Coronel Otávio Tosta, n° 126, Centro, ou pelo telefone (44) 3642 – 9933.