A Procuradoria Jurídica, pertencente ao Gabinete do Prefeito, tem competência em executar atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Câmara Municipal, bem como, representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais ou extrajudiciais que necessitem de profissional especializado da área.

Ações como assessoramento direto a toda a gestão, elaboração dos pareceres de natureza jurídica, tributária e administrativas, examinar previamente os projetos de lei, decretos, portarias, contratos, regulamentos e eventuais vetos de projetos de lei são realizados diariamente pela Procuradoria Jurídica.

Vale a pena destacar, que durante a pandemia, a Procuradoria Jurídica foi muito importante, pois desempenhou papel fundamental na regulamentação dos mecanismos de enfrentamento à Covid-19, com edições de decretos para delinear atuação de órgãos e entidades locais.

Esse ano que se finda, 2022, foi um ano de grande trabalho para a procuradoria. Neste ano foram feitos 527 processos de licitação, 52 mensagens encaminhadas, o ato oficial o qual o prefeito encaminha o projeto de lei para o poder legislativo, 57 leis ordinárias, 5 leis complementares, 464 decretos, 577 portarias e 1095 contratos, rescisões, opressões, termos de colaboração e outros instrumentos contratuais que o Município também formaliza.

Em questões de trâmites, há 1955 processos tramitam pela justiça comum, 135 ações trabalhistas que tramitam atualmente na justiça do trabalho e 33 processos justiça federal. Todos esses trabalhos e trâmites realizados, totalizam 2120 processos judiciais que o Município faz parte tanto como autor, como réu.

Para sanar quaisquer dúvidas, basta procurar a Procuradoria Jurídica no Passo Municipal, na Avenida Coronel Otávio Tosta, 126, Centro, Guaíra – PR.