Na tarde de ontem, quinta-feira (24), uma comitiva do Executivo Municipal esteve na sede do Coripa — Consórcio Intermunicipal para conservação do remanescente do Rio Paraná, em São Jorge do Patrocínio/PR.

A comitiva foi composta pelo vereador licenciado e secretário de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, Luis Ferroquina; diretor de Meio Ambiente, Luiz Vieira; e pelo procurador jurídico, Dr. João Fernando Grecillo.

Segundo Luiz Vieira, representantes dos munícipios de Alto Paraíso e Icaraíma também participaram da reunião, que teve o intuito de elaborar uma minuta de lei para regularizar e determinar as compensações ambientais de áreas em municípios que são utilizadas por empreendimentos instalados e consolidados nas áreas de preservação permanente urbanas.

“Acontece que, com a alteração da Lei Federal nº 12.651/2012, por meio da Lei Federal nº 14.285/2021, que trata sobre as faixas marginais de cursos de águas em áreas urbanas consolidadas, além de fortalecer as obras já finalizadas nessas áreas, deu a responsabilidade para o município criar as diretrizes e metragens de faixa de proteção no entorno dos empreendimentos em áreas de preservação permanente, por meio de lei municipal”, informa Luiz.

Após a criação da minuta de lei, o município deverá enviar o documento para ser analisado pelos conselhos municipais e estaduais de meio ambiente, os limites das áreas de preservação que foram determinados e suas compensações.

“Em resumo, o que ficou definido na reunião de hoje é que o Coripa irá elaborar um documento, enviar para assinatura dos prefeitos, posteriormente encaminhado ao IAT — Instituto Água e Terra, para solicitar apoio jurídico na construção da minuta de lei aos municípios que possuem empreendimentos privados e/ou imóveis em áreas de preservação permanente”, pontua Luis Ferroquina.