Prestadores de serviços deverão utilizar exclusivamente a plataforma nacional para emissão de notas fiscais eletrônicas a partir de 1º de setembro de 2026

O Município de Guaíra, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), informa aos prestadores de serviços estabelecidos no município que, a partir de 1º de setembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) passará a ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.

Na mesma data, o sistema emissor atualmente disponibilizado pelo Município deixará de receber novas emissões de notas fiscais. A plataforma permanecerá disponível apenas para consultas de documentos emitidos antes da migração.

A mudança atende à Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelece a utilização obrigatória do Emissor Nacional para contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Com o objetivo de padronizar procedimentos, simplificar as obrigações acessórias e fortalecer a administração tributária, o Município de Guaíra ampliou essa exigência para todos os contribuintes sujeitos à emissão de NFS-e, independentemente do regime tributário, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 315/2026, publicado em 2 de julho de 2026.

A adoção da plataforma nacional representa um avanço na modernização dos serviços tributários, com maior integração entre os entes públicos, padronização dos processos e mais praticidade para empresas e profissionais que emitem notas fiscais de serviços.

Como ficará a emissão a partir de 1º de setembro

A partir da data de implantação:

toda emissão de NFS-e ocorrerá exclusivamente pelo Emissor Nacional;

o portal municipal permanecerá disponível apenas para consulta das notas fiscais emitidas antes da migração.

Empresas que utilizam sistemas próprios

As empresas que utilizam sistemas de gestão (ERP) integrados por webservice deverão entrar em contato com seus fornecedores de software para realizar a integração com o ambiente nacional da NFS-e.

A estrutura técnica do documento permanece compatível com o padrão nacional. A principal alteração consiste no direcionamento das transmissões para o ambiente do Emissor Nacional, medida que evita interrupções na emissão das notas fiscais.

Canais de orientação

Os contribuintes podem obter informações e acesso à documentação técnica nos seguintes canais oficiais:

Portal Nacional da NFS-e;

Emissor Nacional da NFS-e;

Documentação Técnica Oficial;

Documentação Técnica – Ambiente de Produção;

APIs e Integrações.

Em caso de dúvidas sobre o cronograma de implantação ou sobre as disposições do Decreto Municipal nº 315/2026, os contribuintes podem entrar em contato com o Departamento de Tributação, pelo telefone (44) 3642-9904.

O Município de Guaíra por meio da Secretaria Municipal da Fazenda orienta os prestadores de serviços a providenciarem a adequação com antecedência, a fim de garantir uma transição tranquila e assegurar a continuidade da emissão das notas fiscais eletrônicas a partir de setembro.