Ao Chefe de Gabinete, subordinado diretamente ao Prefeito, compete:

I - Assessorar as ações e metas para efetivação do Plano de Governo e Planejamento Estratégico;

II - Auxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete do Prefeito;

III - Agendar reuniões com outros Setores Públicos;

IV - Coordenar e organizar as correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários, secretários de Estado e outros órgãos;

V - Coordenar a publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do Município;

VI - Arquivamento e supervisão dos atos administrativos do Município, bem como outros assuntos atinentes ao Gabinete, competindo-lhe ainda, auxiliar o Prefeito Municipal em tudo que seja necessário, inclusive no atendimento e encaminhamento ao público em geral;

VII - Acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que necessário, bem como cuidar do agendamento;

VIII - Supervisionar e dar suporte as atividades da Junta de Alistamento Militar;

IX - Prestar apoio direto ao Prefeito.

Art. 18 Ao Secretário Executivo, subordinado diretamente ao Chefe de Gabinete, compete:

I - Supervisionar, coordenar e chefiar os trabalhos discriminados de publicação dos atos do Prefeito e dos secretários e demais órgãos municipais;

II - Atender as solicitações do Chefe de Gabinete quanto à redação de expedientes e ofícios, no âmbito das Secretarias;

III - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe de Gabinete, no âmbito de sua área de atuação;

IV - Cumprir outras determinações do Chefe de Gabinete que tenham afinidade com os serviços da Secretaria Executiva;

V - Gerir de forma a garantir com eficiência o acervo documental da Secretaria Executiva;

VI - Acompanhar a tramitação dos projetos de leis em sua tramitação;

VII - Registrar e publicar os atos Prefeito, dos secretários e de outros órgãos municipais, por exigência legal;

VIII - Manter arquivos sob sua responsabilidade das leis, decretos, portarias e outros atos normativos do Poder Executivo Municipal;

IX - Controlar os prazos para sanção e vetos de projetos de lei em tramitação;

X - Redigir e expedir os atos do Poder Executivo, em colaboração com a Procuradoria Jurídica do Município, providenciando o seu registro ou arquivo;

XI - Prestar informações, quando requeridas ou solicitadas por outros órgãos municipais;

XII - Elaborar mensagens quando requeridas pelo Chefe do Poder Executivo;

XIII - Dar pareceres em processos administrativos no âmbito das suas funções;

XIV - Fornecer cópias ou repassá-las eletronicamente aos órgãos municipais solicitantes;

XV - Cuidar das correspondências do Município, com o registro da sua entrada e saída;

XVI - Minutar os expedientes de despachos em processos administrativos para serem assinados por quem de direito ou pela própria Assessoria Executiva;

XVII - Redigir expedientes, em face dos despachos administrativos;

XVIII - Remeter informações em poder da Secretaria, de interesse de outros órgãos administrativos;

XIX - Organizar o serviço de publicação dos atos oficiais do Município e por ele responsabilizar-se, na forma prevista na Lei Complementar nº 2/2011, de 17/08/2011.

Ao Diretor da Diretoria de Comunicação e Imprensa, subordinado diretamente ao Chefe de Gabinete, compete:

I - Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Chefe de Gabinete do Prefeito;

II - Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria;

III - Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores;

IV - Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em processos de sua alçada;

V - Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos;

VI - Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes;

VII - Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados;

VIII - Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentarão titular da pasta, providências sempre que necessário;

IX - Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando solicitado;

X - Promover a interação com os secretários, diretores e gerentes, posicionando-os sobre fatos e acontecimentos em que exista interesse público, com o objetivo de definir os rumos da publicidade e divulgação;

XI - Avaliar a eficiência dos serviços executados, sondando opiniões sobre a condução dos trabalhos, solicitando a realização de pesquisa quando a importância do tema assim o exigir;

XII - Redirecionar o andamento dos trabalhos, sempre que a situação assim exigir;

XIII - Criar os meios favoráveis ao aprimoramento dos servidores no âmbito da comunicação e da imprensa, visando a execução de um trabalho que esteja assentado na divulgação correta dos fatos jornalísticos, de modo que o munícipe possa dispor de elementos críticos na observação da divulgação dos fatos pela administração;

XIV - Orientar-se por informações buscadas junto aos órgãos municipais, a respeito dos andamentos dos trabalhos da área de imprensa e comunicação;

XV - Solicitar e obter em primeira mão as informações que devem ser processadas pela área;

XVI - Assistir ao Prefeito Municipal em seu relacionamento com a imprensa em geral;

XVII - Buscar um relacionamento profissional e cordial com os profissionais de imprensa da cidade e da região;

XVIII - Auscultar os veículos de informação a respeito da sua posição sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Diretoria de Comunicação e Imprensa;

XIX - Desenvolver outras atividades pertinentes.

Ao Diretor da Subprefeitura de Doutor Oliveira Castro, diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete, compete:

I - Reportar diretamente ao Gabinete do Prefeito;

II - Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas;

III - Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados;

IV - Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de atuação;

V - Efetuar a manutenção das vias públicas das áreas urbanas e rurais da localidade;

VI - Realizar a coleta de entulhos, o corte e a poda das árvores, bem como efetuar a retirada dos galhos e a pintura de meio-fio da localidade;

VII - Realizar a manutenção das praças e gramados públicos;

VIII - Realizar vistorias para manutenção da iluminação pública;

IX - Prestar manutenção das rodas d´águas e abastecedores;

X - Atender aos pequenos agricultores com máquinas e serviços para preparos de terra;

XI - Efetuar as retiradas de DAM`s para hora de máquinas;

XII - Prestar manutenção das atividades relacionadas ao cemitério da localidade, bem como os sepultamentos;

XIII - Prestar manutenção das atividades dos correios na localidade;

XIV - Prestar manutenção do Tele-Centro existente;

XV - Atender a população na entrega de cesta básica e aluguel social, quando necessário;

XVI - Orientar os munícipes quanto ao atendimento do CRAS;

XVII - Efetuar manutenção das atividades das praças esportivas da localidade, como limpeza do ginásio, corte de grama dos campos existentes;

XVIII - Realizar a abertura e cuidados dos equipamentos esportivos nos dias de utilização;

XIX - Promover a fiscalização dos serviços executados na área de atuação;

XX - Propor ao Chefe do Executivo Municipal as medidas necessárias para a melhoria dos serviços públicos;

XXI - Prestar contas ao Chefe do Executivo Municipal, das atribuições delegadas por força do cargo;

XXII - Apresentar relatório das atividades desenvolvidas, da situação da demanda por obras e serviços da área de atuação e dos planos que pretende executar;

XXIII - Guardar, administrar, dar manutenção e responsabilizar-se pelos bens públicos sob a sua execução, bem como dos servidores lotados na Subprefeitura;

XXIV - Vistoriar e promover o que for necessário, no limite da execução de sua competência, as estradas, espaços públicos, pontes, obras e serviços confiados à sua responsabilidade.

Ao Procurador Jurídico, subordinado diretamente ao Prefeito, compete:

I - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Procuradoria Jurídica;

II - Avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos jurídicos relacionados ou de interesse da Procuradoria Jurídica e do Município, quando entender cabível;

III - Solicitar ao Chefe do Poder Executivo as providências necessárias para a promoção de medidas tendentes a propiciar e a manter a eficiência e o bom funcionamento da Pasta;

IV - Elaborar a redação de minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do ordenamento jurídico nacional, em face da legislação em vigor;

V - Promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;

VI - Representar o Município perante instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na tratativa de assuntos atinentes à Pasta;

VII - Baixar portarias e resoluções, no âmbito de sua competência;

VIII - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Ao Ouvidor Municipal, subordinado diretamente ao Prefeito, compete:

I - Receber e apurar a procedência de reclamações, críticas ou denúncias que lhe forem dirigidas, solicitando, quando for o caso, a instauração do competente processo administrativo;

II - Receber as sugestões e solicitações que lhe forem encaminhadas pelos munícipes, no exercício da cidadania;

III - Encaminhar aos respectivos órgãos e/ou unidades da administração as reclamações, representações, denúncias e sugestões que lhe forem efetuadas;

IV - Acompanhar, fiscalizar e sugerir a implementação de políticas públicas voltadas à defesa dos interesses da coletividade;

V - Auxiliar na fiscalização dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito da administração pública municipal de Guaíra;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A indicação do Ouvidor Municipal, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo.

As competências e atribuições do Sistema de Controle Interno são aquelas de que trata a Lei Municipal nº 1.443/2006.