No exercício de suas funções ao longo do ano de 2025, a Procuradoria Jurídica do Município de Guaíra desempenhou papel central na consolidação da segurança jurídica e no fortalecimento da administração pública municipal. A atuação técnica da Procuradoria garantiu a análise criteriosa de atos oficiais, a orientação legal às políticas públicas e a promoção da transparência em todo o processo administrativo.

Ao longo do ano, a equipe jurídica acompanhou 54 projetos de lei do Executivo, com pareceres detalhados que respaldaram a aprovação de leis de impacto social e econômico. Entre estas, destacaram-se iniciativas que ampliaram o auxílio-maternidade, ampliaram o transporte universitário para estudantes fora do município, impulsionaram o Projeto de Inovação, Ciência e Tecnologia, e promoveram o reajuste do auxílio-salário com a elevação do limite do vale-alimentação para maior equidade entre os servidores.

A aprovação da Lei das Compras Regionais representou um avanço no estímulo à economia local, que prioriza micro e pequenas empresas regionais na contratação pública. A Lei que autoriza o município a receber áreas da ITAIPU BINACIONAL e promover intervenções urbanísticas e regularizações fundiárias trouxe segurança jurídica a processos estruturantes para o território municipal.

A adequação da taxa de lixo municipal atendeu aos princípios da Lei federal nº 14.026/2020, com equilíbrio nas receitas e despesas do serviço e garanta de maior justiça fiscal. A revisão do Plano Diretor Municipal, por meio de sete projetos de lei complementar, constituiu marco para o planejamento urbano e sustentável do município.

Nos atos administrativos, a Procuradoria analisou mais de 620 decretos, em conformidade normativa, e em processos licitatórios foram emitidos 889 pareceres jurídicos que abarcaram pregões, aditivos, inexigibilidades, dispensas e concorrências, com legalidade e a transparência nas compras públicas.

Ainda em 2025, foi implantado um canal exclusivo de atendimento jurídico via WhatsApp, que facilita o acesso dos cidadãos a orientações sobre execuções fiscais, processos judiciais, cobranças e trâmites administrativos, também reforça o compromisso com a transparência e eficiência do serviço público. guaira.pr.gov.br

A Procuradoria também atuou em pautas institucionais relevantes, como a interlocução com autoridades nos desafios relacionados à questão indígena, com foco na construção de soluções que equilibrem o desenvolvimento urbano e o respeito às comunidades.